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Decreto
não possui anexo.
Decreto 001/2018
DATA DE PUBLICAÇÃO
02/01/2018
NÚMERO
001
EMENTA
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°12.527/11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIALMA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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